Lei do amianto em Portugal: o que é obrigatório numa remoção
Remover amianto exige plano de trabalhos, proteção dos trabalhadores e embalamento das placas (DL 266/2007, art. 11.º). Desde 1 de junho de 2026, o DL 109/2026 baixou o limite de exposição para 0,01 fibras/cm³ e deu prioridade à remoção. Os resíduos seguem com e-GAR (Portaria 145/2017).
Atualizado em · fontes indicadas em cada tabela
| Regra | Diploma | O que significa na obra |
|---|---|---|
| Plano de trabalhos antes de demolir ou remover amianto | DL 266/2007, art. 11.º | Sem plano não se começa |
| Quem contrata assegura que recebe o plano de trabalhos | DL 266/2007, art. 11.º, n.º 5, na redação do DL 109/2026 | Responsabilidade de quem contrata |
| Verificação de ausência de risco no fim | DL 266/2007, art. 11.º, n.º 2, c), na redação do DL 109/2026 | Fazemos antes de libertar a zona |
| Valor-limite de exposição 0,01 fibras/cm³ | DL 109/2026, em vigor desde 01/06/2026 | Medições e proteção respiratória adequadas |
| RCDA não fragmentados, em dupla embalagem rotulada «contém amianto» | Portaria 40/2014 | Nada de partir placas ou misturar com entulho |
| Resíduos com guia eletrónica | Portaria 145/2017 (e-GAR) | Transporte rastreado até ao aterro |
Fontes: Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho (versão consolidada, Diário da República); Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 104); Portaria n.º 40/2014, de 17 de fevereiro (Diário da República); Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril (e-GAR, Diário da República) · Atualizado em 23 de outubro de 2026.
O que mudou com o Decreto-Lei 109/2026
Publicado a 29 de maio de 2026, transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668 e altera o DL 266/2007. Destacamos: prioridade à remoção quando é provável o risco de exposição; valor-limite de 0,01 fibras/cm³; a partir de 21 de dezembro de 2029, contagem das fibras com largura inferior a 0,2 µm.
E os particulares?
A APA esclarece que os produtos com amianto já instalados podem manter-se até ao fim da vida útil (FAQ APA, 2024). A Portaria 40/2014 pede, a par do livro de obra, o registo dos RCD com amianto com o respetivo código LER.
Perguntas frequentes
É preciso licença para retirar amianto?
Não há uma licença genérica: cada obra tem o seu plano de trabalhos, como exige o DL 266/2007, e o seu orçamento por m².
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