Multa por retirar amianto sem autorização
Remover amianto sem plano de trabalhos é contraordenação laboral muito grave (DL 266/2007, art. 25.º, n.º 1, na redação do DL 109/2026 de 29/05/2026). Não assegurar o plano a quem contrata é grave (n.º 2). O valor da coima segue o regime do Código do Trabalho.
Atualizado em · fontes indicadas em cada tabela
A lei não fala em «multa» mas em coima por contraordenação. No DL 266/2007, na redação dada pelo DL 109/2026, a classificação está no art. 25.º.
| Gravidade | Exemplos de violação | Diploma |
|---|---|---|
| Muito grave | Atividades proibidas (art. 5.º, n.º 1); falhas na avaliação de riscos e nas medidas de redução da exposição (arts. 6.º a 10.º-A); começar sem plano de trabalhos (art. 11.º, n.os 1 a 4); falta de informação e consulta dos trabalhadores (arts. 17.º e 18.º) | DL 109/2026, art. 25.º, n.º 1 |
| Grave | Não assegurar o plano de trabalhos a quem contrata ou não o ter disponível no local da obra (art. 11.º, n.os 5 e 6); falhas de formação, vigilância da saúde e registos (arts. 12.º a 16.º e 19.º a 22.º) | DL 109/2026, art. 25.º, n.º 2 |
Fontes: Decreto-Lei n.º 109/2026, de 29 de maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 104); Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho (versão consolidada, Diário da República) · Atualizado em 23 de outubro de 2026.
Quem responde
São contraordenações laborais: respondem as empresas que executam o trabalho. O valor da coima segue o regime geral do Código do Trabalho e depende da gravidade e da dimensão da empresa. Para quem contrata, a proteção prática é pedir orçamento escrito, com o preço por m² e o destino dos resíduos, antes de a obra começar.
E se for um particular a retirar?
A APA indica que os resíduos têm de seguir para destino licenciado (FAQ APA, 2024). Partir placas, deixá-las no terreno ou misturá-las com entulho são precisamente os riscos que a Portaria 40/2014 quer evitar.
Perguntas frequentes
Qual é o valor da multa por retirar amianto?
O DL 266/2007 classifica a infração como muito grave ou grave e remete o valor para o regime do Código do Trabalho, que varia com a dimensão da empresa e a culpa.
O que devo pedir à empresa antes e depois da obra?
Antes, um orçamento escrito com os m², o preço e o destino dos resíduos; depois, o comprovativo da e-GAR. Entregamos sempre os dois.
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